0069462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0069462
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despesas, Honorários, Patrocínio oficioso, Advogado, Procuração, Sociedade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016172
Nr Documento: RL199802050069462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8990964f38ec93c80256803000512dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069462.C4
Sumário
Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. Não é conforme aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade a interpretação de que, pela redacção dada ao n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87, de 29/12 pela Lei 46/96, de 3/9, as sociedades não podem beneficiar do apoio judiciário na modalidade de patrocínio oficioso.