0310762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0310762
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa, Culpa grave, Multa correspondente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010528
Nr Documento: RP199012190310762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98d8a178a49858f08025686b006684efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310762.E2
Sumário
O artigo 59 do Código da Estrada compõe-se de três periodos, o segundo deles parcialmente explicitado em duas definidoras alíneas, nele se distinguem dois tipos de homicídio: - um, caracterizado pela culpa grave ( primeiro período ), está a supor sempre um dos requisitos definidos em alguma das duas alíneas a) e b) ( segundo período ). - outro, em que a culpa assenta no excesso de velocidade ou na prática de manobras perigosas ( terceiro período ). A culpa grave tipificada na alínea b) pressupõe ( sempre ), além do mais nela referido, que o condutor seja " habitualmente imprudente ". O terceiro e último período do artigo não se considera integrado na alínea b). Da conjugação do disposto no último período do artigo 59 do Código da Estrada, que prevê a aplicação de " multa correspondente ", e do disposto no artigo 46 do Código Penal ( em que a multa varia entre o mínimo de 10 dias e o máximo de 300 dias) há que concluir que, no caso do crime de homicídio previsto no último período daquele artigo 59, a multa terá de ser de duração igual à da pena de prisão sempre que esta não ultrapasse os 300 dias, mas terá de graduar-se nessa mesma medida ( seu máximo legal ) quando a pena de prisão for aplicada em medida superior.