0310762 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 59 do Código da Estrada compõe-se de três periodos, o segundo deles parcialmente explicitado em duas definidoras alíneas, nele se distinguem dois tipos de homicídio: - um, caracterizado pela culpa grave ( primeiro período ), está a supor sempre um dos requisitos definidos em alguma das duas alíneas a) e b) ( segundo período ). - outro, em que a culpa assenta no excesso de velocidade ou na prática de manobras perigosas ( terceiro período ). II - A culpa grave tipificada na alínea b) pressupõe ( sempre ), além do mais nela referido, que o condutor seja " habitualmente imprudente ". III - O terceiro e último período do artigo não se considera integrado na alínea b). IV - Da conjugação do disposto no último período do artigo 59 do Código da Estrada, que prevê a aplicação de " multa correspondente ", e do disposto no artigo 46 do Código Penal ( em que a multa varia entre o mínimo de 10 dias e o máximo de 300 dias) há que concluir que, no caso do crime de homicídio previsto no último período daquele artigo 59, a multa terá de ser de duração igual à da pena de prisão sempre que esta não ultrapasse os 300 dias, mas terá de graduar-se nessa mesma medida ( seu máximo legal ) quando a pena de prisão for aplicada em medida superior.

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