I - No domínio dos acidentes resultantes da circulação rodoviária levantam-se específicos problemas de imputação, relativamente aos quais a teoria da adequação se revela por vezes insatisfatória...

I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da...

I. - Sendo a vítima um homem jovem, promissor engenheiro informático, saudável, solidário, culto, amante da prática desportiva, e muito próximo do filho, antevendo-se um futuro longo e prometedor,...

I. – O tipo de crime de homicídio involuntário pressupõe que: - o agente assuma um comportamento comissivo ou omissivo; - esse comportamento viole o dever (objectivo e subjectivo) de cuidado; - a...

I - A indemnização por danos não patrimoniais não pode ser simbólica, devendo antes ser de montante que viabilise o fim a que se destina: atenuar a dor sofrida pelo lesado e reprovar, no plano...

O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso das despesas de funeral do seu beneficiário, vítima de acidente de viação, por subrogação nos respectivos direitos; não tem, porém, direito a...

I - Comete dois crimes - homicídio involuntário e condução em estado de embriaguez - o arguido que com uma taxa de álcool no sangue de 1,76 g/l ultrapassa um veículo articulado de mercadorias em...

I - Não é de conhecer do recurso da matéria de facto quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.s 3 alínea b) e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal. II - Da extensão dos rastos...

I - Sendo a vítima do acidente de viação, com culpa exclusiva do condutor, um menino de 10 anos, feliz, saudável e brincalhão, que padeceu e teve dores durante os 35 minutos que mediaram entre o...

Embora não seja de prever que os veículos transitem de noite na estrada sem qualquer iluminação, o certo é que é exigível ao condutor que vai fazer uma ultrapassagem que use de todas as cautelas,...