041203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041203
ACORDAO
Descritores: Excesso de velocidade, Inibição da faculdade de conduzir, Pagamento voluntario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Única instância
Nr Convencional: JSTJ00015254
Nr Documento: SJ199101090412033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/617e24674bd489c8802568fc003a08ef
Sumário
Paga voluntariamente a multa por contravenção ao disposto no artigo 7, n. 8, do Codigo de Estrada, ha lugar a aplicação da medida de inibição da faculdade de conduzir, nos termos do seu artigo 61, n. 2, alinea b).