022329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022329
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Falsidade do título executivo, Erro na forma de processo, Convolação, Impugnação judicial, Princípio da tipicidade das formas processuais
Recorrente: Queiroz do Vale Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051288
Nr Documento: SA219990203022329
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4edf0acf1c83f00b802568fc0039db7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022329.97
Sumário
A falsidade do título executivo, consistente na desconformidade entre a certidão e o original certificado, só é relevante, em sede de oposição à execução fiscal quando possa influir nos termos da execução - art. 268 n. 1 al. c) do CPT. Tal não é o caso se o dito título certifica que as contribuições ao CRSS foram apuradas, em face das correspondentes folhas de remunerações, quando a verdade é que foram também face a exame à escrita da contribuinte, uma vez que a quantia em dívida é efectivamente a certificada, face aos elementos de que, na realidade, foi extraída a certidão. A convolação da petição de oposição à execução para impugnação judicial da liquidação não é possível, atento o princípio da tipicidade das formas processuais no contencioso tributário, quando o pedido - extinção da execução - não se coaduna, de modo algum, com a natureza, anulatórios do acto tributário, da impugnação judicial e, além disso, vêm invocados fundamentos não cumulatórios da liquidação, por extrínsecos e posteriores à mesma, como a prédita falsidade.