019580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 019580
Acórdão
Descritores: Conselheiro de embaixada, Processo disciplinar, Onus de alegação de factos, Erro na apreciação da prova, Acto punitivo, Apensação, Irregularidade processual, Nulidade processual, Sanação, Presunção juris tantum, Instrutor, Isenção, Desvio de poder
Recorrente: Girão , Guilherme
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00028163
Nr Documento: SA119900327019580
Data de Entrada: 15/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5507a67bfaa1d60802568fc0037a4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019580.36
Sumário
Sobre o recorrente impende o onus de concretizar as razões de facto em que fundamenta a alegação de erro na apreciação da prova como vicio do despacho punitivo que impugna. O Art. 47 do EDF 79 não impede que os documentos instrutorios referentes a cada uma das infracções averiguadas sejam autuadas por apenso. A violação dos prazos previstos nos Arts. 43, 55 e 63 do EDF 79 não gera nulidade, ainda que suprivel, do processo disciplinar. A regra do Art. 40 n. 2 do mesmo Estatuto não e mera presunção ilidivel de suprimento de nulidades não reclamadas. A alegação de falta de isenção e "equilibrio" do instrutor so assume relevancia desde que se concretize em violação de disposições reguladoras do processo disciplinar, nomeadamente as relativas as garantias de defesa do arguido. O enquadramento juridico-disciplinar dos factos considerados provados nas pertinentes normas punitivas não e susceptivel de impugnação por desvio de poder.