019580 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sobre o recorrente impende o onus de concretizar as razões de facto em que fundamenta a alegação de erro na apreciação da prova como vicio do despacho punitivo que impugna. II - O Art. 47 do EDF 79 não impede que os documentos instrutorios referentes a cada uma das infracções averiguadas sejam autuadas por apenso. III - A violação dos prazos previstos nos Arts. 43, 55 e 63 do EDF 79 não gera nulidade, ainda que suprivel, do processo disciplinar. IV - A regra do Art. 40 n. 2 do mesmo Estatuto não e mera presunção ilidivel de suprimento de nulidades não reclamadas. V - A alegação de falta de isenção e "equilibrio" do instrutor so assume relevancia desde que se concretize em violação de disposições reguladoras do processo disciplinar, nomeadamente as relativas as garantias de defesa do arguido. VI - O enquadramento juridico-disciplinar dos factos considerados provados nas pertinentes normas punitivas não e susceptivel de impugnação por desvio de poder.