9910958 - Tribunal da Relação do Porto

I - É condição essencial do regime de punição do concurso de crimes com pena única ( cúmulo jurídico ) que a prática dos crimes concorrentes tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. II - Se tal não acontecer, estamos diante de uma sucessão de penas e não do seu concurso.

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