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021505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 021505
ACORDAO
Descritores: Presidente da camara, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Substituição do presidente
Sumário
O presidente da camara municipal tem legitimidade passiva no recurso contencioso interposto de acto praticado pelo seu substituto, designado ao abrigo do n. 2 do art. 54 da Lei 79/77, de 25-10.