Substituição do presidente - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho de um presidente de câmara municipal que designa o substituto de um vereador não é contenciosamente recorrível por outros vereadores, com fundamento em incumbir-lhes a defesa do...

I - A representação da Câmara Municipal pelo substituto do Presidente da Câmara designado pelo Presidente da Câmara, em casos de conflito jurisdicional entre a Câmara e o seu Presidente ofende os...

I - Na hipótese de um Presidente da Câmara Municipal impugnar contenciosamente uma deliberação da câmara, nos termos do art. 14 n. 4 do Código do Procedimento Administrativo, devem ser os membros que...

I - Vogais são todos aqueles que sendo membros de um órgão colegial não ocupam uma posição funcional, dotada expressamente de outra denominação. II - E porque no art. 15 do C.P.A. se prevê que a...

I - A substituição legal do presidente da Câmara Municipal, nas faltas ou impedimentos deste, regulado no art. 44/3 da Lei das Autarquias Locais (LAL) - DL 100/84, 03-29, na primitiva redacção e na...

A auto exclusão da Presidente de determinado júri de concurso, a pretexto de acumulação de serviço, com sistemática intervenção do seu substituto, constitui violação do disposto no art. 8 n. 1 do DL...

I - São juridicamente inexistentes as decisões tomadas, pela maioria dos vereadores de uma camara municipal, depois de o presidente ter encerrado a sessão e abandonado a sala. II - O presidente da...

I - E ao presidente da camara municipal que compete convocar e dirigir as reuniões do orgão executivo colegial do municipio (a camara municipal), pelo que, encerrada por ele a sessão, a continuação...

I - E a lei, no quadro das atribuições do municipio, a impor quem e o presidente de uma Camara Municipal e a impor tambem quem o substitui nas suas faltas ou impedimentos (artigos 252 da...

O presidente da camara municipal tem legitimidade passiva no recurso contencioso interposto de acto praticado pelo seu substituto, designado ao abrigo do n. 2 do art. 54 da Lei 79/77, de 25-10.