Quando foi proferido o acórdão 038625?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1996.

Acórdão STA — Militar, Novo sistema retributivo, Carreira

Q: Qual foi a decisão no processo 038625?

Nega provimento. O n. 2 do Despacho n. 89/MDN/92, de 30.6, só se aplica quando a ultrapassagem nele prevista se dê dentro da mesma carreira, sendo que esta se processa dentro do mesmo quadro especial.

Acórdão

038625

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1996
Relator: Moura Cruz

Recurso contencioso

MilitarNovo sistema retributivoCarreiraQuadro especialAbono de diferencial

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART124 ART132 ART133 N1 ART178 ART179 N1 N2 ART258 N1 N2 ART259 N1 ART387.
DL 27/91 DE 1991/07/17 ART5 N2.
DESP 89/MDN/92 DE 1992/06/30 N2.
CONST89 ART13.

Sumário

O n. 2 do Despacho n. 89/MDN/92, de 30.6, só se aplica quando a ultrapassagem nele prevista se dê dentro da mesma carreira, sendo que esta se processa dentro do mesmo quadro especial.

Texto integral não disponível

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