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038625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 038625
ACORDAO
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Carreira, Quadro especial, Abono de diferencial
Sumário
O n. 2 do Despacho n. 89/MDN/92, de 30.6, só se aplica quando a ultrapassagem nele prevista se dê dentro da mesma carreira, sendo que esta se processa dentro do mesmo quadro especial.