0036814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0036814
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Caixa geral de depósitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021917
Nr Documento: RL199811110036814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ee8293d5f602fbc8025696100488ea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0036814.F1
Sumário
O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho - I.D.I.C.T. - tem competência para fiscalizar as relações de trabalho respeitantes a funcionários da Caixa Geral de Depósitos, nomeadamente, os que se encontram sujeitos ao regime do funcionalismo público. Com o D.L. 237/93, de 20 de Agosto, a C.G.D. foi transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos passando a estar sujeita a um regime de direito privado como qualquer outra sociedade anónima. A obrigatoriedade do registo do trabalho suplementar imposto pelo D.L. 421/83, de 2 de Dezembro, artigo 10º nº 1, impõe-se às entidades empregadoras que o façam antes do início da sua prestação e logo após o seu termo.