Acórdão STA — Instituto dos produtos florestais, Taxa

Acórdão

001829

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de julho de 1984
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Instituto dos produtos florestaisTaxaOposição a execuçãoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART106 N3 ART293.
CONST33 ART8 N16 ART70.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N2.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1 A.
L 3/74 DE 1974/05/14.
L 1/74 DE 1974/04/25 ART1 N3.
L 2/74 DE 1974/05/14 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.

Sumário

I- A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do CPCI.

II- Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo

29, n. 2, do Dec-Lei 428/72, de 31-10, e da alinea a) do n. 1 da Port. 28/75, de 17-1.

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