000591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Pereira
Processo: 000591
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Rescisão, Pre-aviso, Incapacidade profissional, Alegação de desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000034
Nr Documento: SAP19501109000591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df024a516fbab191802568fc0037fb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000591.9B
Sumário
O prazo de sessenta dias estabelecido na alinea a) do artigo 2 do Decreto n. 34107 so tem de ser observado nos casos em que o contrato de prestação de serviços se dissolve em condições regulares e normais, e não quando a rescisão e motivada pela incapacidade do contratado para o exercicio das funções que lhe competia desempenhar. Nesta ultima hipotese podia a Administração, independentemente de aviso previo, dar por findo o contrato. A referencia que no contrato se fez a alinea i) do artigo 2 do citado Decreto n. 34107 so pode entender-se no sentido de que a Administração não era obrigada a indemnizar o contratado quando se verificasse a sua incapacidade para cumprir o mesmo contrato. Para que o tribunal possa conhecer do desvio de poder e necessario que se apontem concretamente factos que possam constituir esse vicio.