0297713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0297713
ACORDAO
Descritores: Ilícito contravencional, Anulação de julgamento, Nulidade insanável, Omissão de formalidades
Sumário
A falta de vista nos autos ao Ministério Público antes do julgamento, em processo por contravenção imputável a arguido cujo paradeiro se ignora, coarcta-lhe o seu poder-dever de promoção, motivo por que tal omissão molda nulidade insanável, de conhecimento oficioso (artigos 48, 118, n. 1, 119, alínea b), e 122, n. 1, CPP), o que acarreta a anulação de todo o processado posterior àquela omissão.
Texto
N