041818 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O ofendido que, no dominio do paragrafo 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007 de 13 de Outubro, não se constitui assistente ate cinco dias antes da audiencia de discussão e julgamento perdera esse direito. II - Apresentada queixa por emissão de cheque sem provisão e deduzida acusação pelo Ministerio Publico, sem que o ofendido se tenha constituido assistente, deve o reu ser absolvido da instancia por caducidade do direito de queixa se, entretanto, decorreu o prazo de seis meses estabelecido no artigo 112 n. 2 do Codigo Penal de 1982.