024922 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024922
Acórdão
Descritores: Pensão definitiva de aposentação, Categoria, Letra de vencimento, Caso resolvido, Aplicação da lei no tempo, Violação de lei
Recorrente: Sousa , João
Recorridos: Administrador da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033465
Nr Documento: SA119890208024922
Data de Entrada: 10/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d03b1618dd138fc802568fc0037f9dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024922.D0
Sumário
Estando firmada na ordem juridica, por actos administrativos passiveis de impugnação, mas que não foram atacados, determinada categoria funcional e a correspondente letra de vencimento, a eles teria de obedecer o acto de fixação de uma pensão definitiva de aposentação. Tal acto, por ser de data anterior a uma Portaria, não poderia nunca ofender os preceitos dessa Portaria, pois ela não foi considerada na formação da vontade administrativa do orgão deficiente. Assim, a Portaria n. 281/83, de 17 de Março, inserida na politica de recuperação do "valor das pensões degradadas", não poderia nunca ser considerada pelo despacho que fixou uma suspensão definitiva de aposentação, por ser datado de 11 de Setembro de 1979, não havendo, portanto, vicio de violação de lei, por ofensa de preceitos dessa Portaria.