I - O subsídio de isenção de horário de trabalho instituído - para os pilotos da barra integrados no Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - pela Portaria n. 305/79 de 28/6, traduz-se numa...

I - O Estatuto do pessoal docente do ensino pré-escolar básico e Secundário rege-se pelo DL 409/89 de 18/01. II - O período de condicionamento é o período que vai de Outubro de 1989 a 31-12-1990...

O prazo de recurso contencioso da resolução que fixa pensão definitiva de aposentação conta-se a partir da publicação em Diário da República da lista a que se refere o art. 100 do Estatuto da...

I - No caso de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade, o regime de aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que se profira...

I - Da resolução final de 2 administradores da Caixa Geral de Aposentações ou tomada por delegação sua, por directores, directores-adjuntos ou subdirectores, que fixa a pensão definitiva cabe, em...

I - O pedido de junta medica de revisão deve ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação do resultado do exame realizado-art95-1-b) do Est. da Aposentação (D. L. 498/72 de 9-12). II...

O n. 2 do art. 11 da Lei n. 81/77, de 22 de Novembro, apenas assegura a consideração do tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça quanto ao direito de aposentação ou reforma inerente as...

I - Não ocorrem as nulidades de sentença previstas nas alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando não se apontam fundamentos que implicariam decisão diferente da...

I - Estando firmada na ordem juridica, por actos administrativos passiveis de impugnação, mas que não foram atacados, determinada categoria funcional e a correspondente letra de vencimento, a eles...

I - Na apreciação da legalidade de um acto impugnado contenciosamente so relevam os fundamentos neste invocados, não sendo de considerar os que, de novo, a autoridade recorrida venha aduzir na...