047842 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A AIteração da decisão da matéria de facto da 1ª instância só pode ocorrer quando do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos, nos termos dos art°s 2° e 6° do DL nº 48.051, de 21/XI/67, correspondente no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem a sua base no n° 1 do art°. 483° do Código Civil. III - São seus pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. IV - Faltando um destes pressupostos, não há o dever de indemnizar . V - Há nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos quando estes são uma consequência adequada daquele.