047842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047842
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Alteração da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056804
Nr Documento: SA120011113047842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3e969af9c1855f380256b92003cbd29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047842.07
Sumário
A AIteração da decisão da matéria de facto da 1ª instância só pode ocorrer quando do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos, nos termos dos art°s 2° e 6° do DL nº 48.051, de 21/XI/67, correspondente no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que tem a sua base no n° 1 do art°. 483° do Código Civil. São seus pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Faltando um destes pressupostos, não há o dever de indemnizar . Há nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos quando estes são uma consequência adequada daquele.