0000116 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É legitima a desobediência do trabalhador quando as ordens recebidas forem contrárias aos seus direitos e garantias reconhecidos por lei. II - Assim, pode o trabalhador invocar uma doença para não cumprir determinadas ordens que ponham em risco a sua segurança. III - Invocada a doença, compete à entidade patronal submeter o trabalhador a vigilância clínica em termos de ele poder exercer a sua profissão sem riscos.