074149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 074149
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Mandatario, Culpa presumida do condutor, Limite maximo da indemnização
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012475
Nr Documento: SJ198706250741491
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V1 PAG586.
V SERRA RLJ ANO113 PAG249 NOTA1 ANO114 PAG206 PAG255.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5491a0c08a8e0766802568fc003a33dc
Sumário
I - Os limites da indemnização fixados no n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil não distingue entre culpa efectiva e culpa presumida. II - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção de culpa. III - Nos casos em que for aplicavel esta norma, fica afastada a aplicabilidade do referido artigo 508.
