0019439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0019439
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Registo, Anulação, Marcas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016495
Nr Documento: RP198512050019439
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN RLJ ANO84 PAG129. M ANDRADE IN NOÇ FUN PROC CIV PAG33. F CORREIA IN LIC DIR COM 1973 PAG290 PAG304.
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db6f62b262fd210c8025686b0066c7c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0019439.4A
Sumário
A A. deve provar ter requerido o registo da marca que dá origem ao pedido de anulação, como condição que é, de conhecimento oficioso, da acção instaurada nos termos do n. 4 do artigo 122 do Código de Propriedade Industrial. Para efeito do disposto no artigo 8 da Convenção da União de Paris, de 20-03-1983, o nome comercial compreende não só o nome do estabelecimento, mas também a firma do comerciante. Por esse artigo 8 é protegido o nome comercial em todos os países da União sem obrigação de registo. O reconhecimento da intenção, por parte do requerente do registo, de fazer concorrência desleal ou da possibilidade de a fazer independentemente de intenção, é causa de recusa do registo, e não da sua anulação. Dada a natureza constitutiva do registo, é à data em que foi concedido que deve atender-se para efeitos do n. 3 do artigo 122 do Código de Propriedade Industrial.