038701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038701
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00001589
Nr Documento: SJ198701070387013
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a6f62f04df40520802568fc0039480bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038701.87
Sumário
Na aplicação concreta do condicionalismo legal do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a verificação da existencia de oposição entre dois acordãos deve assentar no seguinte entendimento daquela norma: a) A questão fundamental de direito, sobre a qual deve incidir a oposição, so e a mesma quando haja identidade de normas legais e de factos, ou melhor, quando os mesmos preceitos sejam aplicados diversamente a factos identicos; b) E necessario que uma das decisões tenha estabelecido, por forma expressa, doutrina contraria a fixada no outro acordão, não se tendo por suficiente que num dos acordãos possa ver-se a aceitação tacita da doutrina contraria a enunciada no outro: o que quer dizer que a oposição tem de ser expressa e não apenas tacita. Existe oposição, justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, entre dois acordãos que, sobre a questão fundamental de direito relativa a determinação da competencia territorial dos tribunais para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, a luz do artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, interpretaram expressa e diversamente a expressão "no qual o cheque foi apresentado a pagamento" constante desta norma, dando aquela questão soluções opostas.