Acórdão STA — Pessoal das instituições de previdencia

Acórdão

021993

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1986
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Pessoal das instituições de previdenciaIntegração no regime da função publicaAntiguidade na categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N2.
DRGU 71/79 DE 1979/12/29 ART94 N1 A.
DRGU 68/77 DE 1977/10/17 ART1.
DL 278/82 DE 1982/07/20.
DL 298/83 DE 1983/06/24 ART5.
DRGU 82/83 DE 1983/11/30.
PORT 38-A/80 DE 1980/02/12.
PORT 193/79 DE 1979/04/21.
CONST82 ART266 N2.

Sumário

Tendo o recorrente sido integrado em quadro de pessoal da Administração Publica antes da integração do pessoal das Instituições de Previdencia naquela Administração operada por força do Decreto-Lei n. 278/82, de 20 de Julho, não pode ser considerado o tempo prestado naquelas instituições para efeito de determinação do tempo de serviço na carreira prestado na Administração Publica.

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