I - A estrutura organica regional do sistema unificado de segurança social e constituida pelos centros regionais de segurança social. II - O provimento do pessoal originario do Instituto da Familia...

Tendo o recorrente sido integrado em quadro de pessoal da Administração Publica antes da integração do pessoal das Instituições de Previdencia naquela Administração operada por força do Decreto-Lei...

I - O Decreto-Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n. 55/78, de 27 de Julho, estabeleceu a estrutura organica do sistema de Segurança Social, de que fazem parte os centros regionais...

I - Não obstante a Lei 28/84, de 14-8, e seu art. 59, continua em vigor a regulamentação pelo regime da convenção de segurança social, enquanto não for dada integral execução ao disposto no art. 57,...

I - A subordinação das instituições de Previdencia Social ao Ministerio dos Assuntos Sociais, resultante do disposto no n. 1 da base XXVIII da Lei n. 2115 e no artigo 180 do Regulamento Geral das...