043530 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Gozando o acto administrativo de presunção de legalidade é o recorrente que tem de alegar e provar os factos que ilidem tal presunção. II - Nem o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nem o Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto (Portaria n. 11.338, de 08/05/1946), nem o Regulamento Geral das Canalizações de Água (Portaria n. 10.367 de 14/04/1943) impõem que entre uma fossa séptica e um poço de água potável tenha de ser observada a distância de 15 metros.