017967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017967
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Caducidade de autorização legislativa, Exoneração do governo, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011192
Nr Documento: SAP19870228017967
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548709ecd9ba351b802568fc0036e08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017967.B4
Sumário
As "taxas" cobradas pelo IAPO ao abrigo do Dec-Lei 374-J/79 são verdadeiros impostos e incluem-se no ambito de autorização legislativa da Lei 21-A/79. Esta autorização legislativa, como lei orçamental, não carecia de fixação de prazo especial, uma vez que se compreendia na anualidade do Orçamento Geral do Estado (OGE). Por esta mesma razão não caducara com a exoneração do Governo que viu aprovado o Orçamento que apresentou a Assembleia da Republica. A base da incidencia de autorização legislativa do art. 31 da Lei 21-A/79 compreende a de reexaminar e alterar os pressupostos de cuja conjugação resulta o nascimento de obrigação de imposto. O Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional.