076082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 076082
Acórdão
Descritores: Contrato, Troca, Nulidade, Forma do contrato, Abuso do direito, Insuficiencia da materia de facto provada
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011177
Nr Documento: SJ198809200760821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/316fda398393ebcb802568fc0039eb8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076082.B4
Sumário
E nulo um contrato de troca de bens imoveis, por titulo particular, não reduzido a escritura publica. A destruição, posteriormente levada a cabo pelos Reus, das obras realizadas pelos Autores, com a autorização daqueles na parcela de terreno que os Reus lhes cederam "materialmente", pode configurar uma especie de "venire contra factum proprium", susceptivel - artigo 334 do Codigo Civil - de engendrar uma obrigação de indemnizar e ate pelos danos provocados, "com tal acto", pelas infiltrações de aguas durante os meses de inverno, danificando mobiliario e roupas, pelo que se conheceu prematuramente do pedido, no despacho saneador.