0310830 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso de agravo interposto depois de concluida a penhora sobe quando esteja concluida a adjudicação, venda ou remissão dos bens. II - O agravo interposto depois de concluida a penhora de vários bens e já com a arrematação efectuada quanto a um dos bens penhorados, ainda não pode subir. III - Só depois de vendidos todos os bens penhorados se pode considerar concluida a venda. IV - O regime de subida do agravo é, não o de subida imediata, mas o de subida diferida, para quando estiver concluida a venda de todos os bens penhorados. IV - Sendo de subida diferida, o agravo sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.