0310830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0310830
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Recurso de agravo, Efeitos do recurso, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004073
Nr Documento: RP199101150310830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6abf2a6796e216028025686b006663e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310830.4A
Sumário
O recurso de agravo interposto depois de concluida a penhora sobe quando esteja concluida a adjudicação, venda ou remissão dos bens. O agravo interposto depois de concluida a penhora de vários bens e já com a arrematação efectuada quanto a um dos bens penhorados, ainda não pode subir. Só depois de vendidos todos os bens penhorados se pode considerar concluida a venda. O regime de subida do agravo é, não o de subida imediata, mas o de subida diferida, para quando estiver concluida a venda de todos os bens penhorados. IV - Sendo de subida diferida, o agravo sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.