018088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018088
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acto indivisivel, Erro nos pressupostos de facto, Caso julgado material, Eficacia erga omnes, Escrivão de direito, Preferencia, Graduação em concurso de provimento
Recorrente: Areias , Jose
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1982/09/10.
Nr Convencional: JSTA00002718
Nr Documento: SA119840308018088
Data de Entrada: 15/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4050b774a84b380802568fc003821e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018088.53
Sumário
Na execução de uma decisão anulatoria a Administração deve, em principio, proceder de harmonia com a lei que o tribunal considerou violada. Nos termos do artigo 110 do Dec-Lei 450/78, de 30-12, o acesso a escrivão-adjunto faz-se por promoção, mediante concurso aberto a oficiais de diligencia e escriturarios judiciais, gozando de preferencia os candidatos com melhor classificação de serviço e, em caso de igualdade, os mais antigos. Assim, o acto de classificação e graduação dos candidatos, pelo seu objecto, e incindivel ou indivisivel face aos pressupostos em que tem de assentar. Anulado o acto de classificação e graduação dos candidatos por violação de lei, decorrente de erro de facto nos pressupostos, dado o caracter objectivo da ilegalidade e a indivisibilidade do acto anulado quanto a todos os candidatos, a anulação fa-lo desaparecer totalmente da ordem juridica e aproveita a todos os candidatos que por ele tenham sido abrangidos. Assim, o caso julgado tem eficacia erga omnes. Na execução do acordão anulatorio cumpre a Administração considerar a situação factico-juridica de todos os candidatos admitidos ao concurso e proferir novo acto de classificação e graduação, entre todos um conjunto unitario.