Acto indivisivel - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto homologatório da lista de classificação final dos candidatos em concursos para o provimento de três vagas de certa categoria de função pública é um acto administrativo uno e...

I - Na execução de uma decisão anulatoria a Administração deve, em principio, proceder de harmonia com a lei que o tribunal considerou violada. II - Nos termos do artigo 110 do Dec-Lei 450/78, de...

I - Não e nula, por omissão de pronuncia, a sentença que julga extinto o recurso por este ter perdido o seu objecto, dado que o acto administrativo impugnado tinha um conteudo indivisivel. II -...

I - O acto de classificação ou graduação de candidatos em concurso constitui, pelo menos em principio, acto indivisivel. II - Impugnando-se o despacho que negou provimento ao recurso hierarquico de...

I - Quando a lei regula os termos da intervenção de um administrado em determinado processo gracioso reconhece a existencia de uma relação juridico- -administrativa de que aquele administrado e...

I - A atribuição de uma reserva com majorações constitui um acto de objecto uno e indivisivel e não um acto que se desdobra num que atribui uma determinada area de reserva e noutro que atribui certa...

I - E de decretar a suspensão da executoriedade do acto de licenciamento de construção de um predio que, pela sua profundidade, priva as habitações do predio contiguo da indispensavel insolação,...

I - Atribuida, com caracter definitivo e executorio, determinada classificação, o acto posterior que manda rever essa classificação em cotejo com outro concorrente ainda não classificado, retira...

O facto de os expropriados terem requerido e recebido mais-valia relativamente a bens que, tendo sido objecto de expropriação, vieram a ser cedidos pela entidade expropriante a outra ou outras...