008071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008071
ACORDAO
Descritores: Funcionário ultramarino, Comissão eventual de serviço, Nomeação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
O acto administrativo que nomeia em comissão eventual de serviço um funcionário para o desempenho de funções que devam corresponder a cargo dos quadros é anulável ao abrigo do parágrafo 2 do artigo 40 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.