32729A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 32729A
Acórdão
Descritores: Expo 98, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039175
Nr Documento: SA11993110232729A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41f2f7435939c955802568fc003958ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32729A.BA
Sumário
Não é de deferir o pedido de suspensão da eficácia do acto de desafectação do domínio público dos bens sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa necessários à realização da EXPO/98 e do acto que extingue as concessões de obras públicas, de serviço público e de exploração de bens dominiais, bem como os direitos de uso privativos dos referidos bens, um e outro contidos no artigo 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 207/93, de 14 de Junho, pois seria gravemente afectado o interesse público consubstanciado na realização daquela EXPO/98, como compromisso internacionalmente assumido pelo País, e tendo em conta a calendarização estabelecida, de cuja observância necessariamente depende a abertura da Exposição na data prevista.