014358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014358
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Estabelecimento comercial, Cedência temporária de exploração, Contribuição industrial, Duplicação de colecta
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Xavieres Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1992/02/06 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042445
Nr Documento: SA219950628014358
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99238f398051f0e8802568fc0039275eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014358.92
Sumário
A lei equiparada a cedência da exploração do estabelecimento comercial ao arrendamento para efeitos de incidência da contribuição predial, fazendo corresponder o rendimento do prédio ao preço da cedência. O rendimento auferido por virtude dessa cedência deverá ser considerado como um proveito na cédula da contribuição industrial. Por seu lado, a contribuição predial paga pelo rendimento da cedência de exploração do estabelecimento comercial é, consoante os casos previstos nos preceitos, ou um custo a considerar no apuramento do lucro tributável da contribução industrial (arts. 26, n. 6 e 37, al. c) do C.C.I.) ou uma colecta a abater à da contribuição industrial, nos termos do art. 89, al. c) do C.C.I. Não se verifica qualquer duplicação de colecta pelo facto de o preço de cessão de exploração do estabelecimento comercial ser atingido pelas duas referidas cédulas tributárias. Existe uma dupla tributação legal, embora parcial, de tal rendimento, no caso de a contribuição predial dele resultante ser apenas considerada como um custo, na cédula da contribuição industrial.