021335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021335
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Custos plurienais, Amortização do activo, Publicidade, Taxa de amortização, Alegações, Conclusões, Ónus de alegação
Recorrente: Poligrupo-vendas e Administração de Grupos de Bens de Consumo Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/04/16.
Nr Convencional: JSTA00047385
Nr Documento: SA219970618021335
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4580fcd24202d0ac802568fc0039c882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021335.B6
Sumário
As despesas com campanhas publicitárias não podem ser exclusivamente consideradas custos do exercício em que foram efectuadas, antes devendo ser repartidas pelos exercícios seguintes em que perduram os seus efeitos. De modo que, integrando o "activo incorpóreo" da empresa e constituindo "gastos plurienais não iniciais", estão contempladas no n. 2 da Divisão II da Tabela II da Portaria n. 737/81, de 29 de Agosto, com a taxa anual de amortização de 33,33%. As conclusões da alegação, enunciando "de forma sintética" os fundamentos do recurso, constituem apenas o resumo desses fundamentos, que devem constar sempre do corpo da respectiva alegação. Assim, vertida nas conclusões matéria totalmente estranha ao corpo da alegação, aquelas não constituem qualquer síntese do alegado na minuta do recurso, pelo que de tal matéria não pode conhecer-se.