002962 - Supremo Tribunal Administrativo

A não legalização do titulo de propriedade em nome do importador nos 30 dias imediatos ao pedido da descarga directa e a não prestação de garantia nos termos do artigo 179 do Regulamento das Alfandegas, conforme tudo e estabelecido no n. 3 do artigo 2 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, constituem transgressão fiscal, nos termos do artigo 50 do Contencioso Aduaneiro.