I - De acordo com a alín. t) do art. 1 da Lei 26/86, de 11/6, são amnistiadas as infracções às leis fiscais se forem puníveis apenas com multa. II - À transgressão prevista e punida pelo art. 13 do...

I - O acórdão do Tribunal Constitucional n. 414/89, de 7 de Junho de 1989, publicado na I Série do DR de 3.7.1989, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n. 2 do art. 38...

I - O art. 3 do DL 363/81, de 31-12, foi alterado pelo DL 199/86, de 21-7, por exigencia de harmonização das normas comunitarias, abolindo a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido para a...

A infracção fiscal aduaneira consistente em se ter excedido o prazo a que se refere a parte final da al. d) do n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, para entrega do boletim de registo de...

A prestação de garantia inferior a devida nas declarações para efeito de descarga directa constitui transgressão fiscal prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da RA sempre que a...

A falta de legalização do titulo de propriedade no prazo de 30 dias imediatos ao pedido de descarga directa não e facto impeditivo daquela descarga. A falta de legalização do titulo de propriedade...

a) - Constitui ou integra, em principio, transgressão prevista e punida nos arts. 2, n. 1, al. d), do Dec-Lei 363/81, 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, a não apresentação, em tempo, das necessarias...

Nos termos e por força do n. 3 da alinea d) do artigo 2 do Decreto-Lei 363/81, a não legalização, em tempo, do titulo de propriedade, tendo por consequencia a prestação de fiança, não integra, em si,...

I - Antes da entrada em vigor da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA) aos participantes, e so a eles, cabia legitimidade para recorrer dos despachos da não indiciação, nos termos do...

No regime de descarga directa a prestação de garantia dos direitos de importação menor que a devida integra a previsão do art. 96 da Reforma Aduaneira (RA), e não a do art. 51 do Contencioso...