031668 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031668
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Transacção, Acordo extra-judicial, Contribuições para a segurança social, Subsídio de doença, Requerimento, Indeferimento tácito, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037295
Nr Documento: SA119930511031668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8155781b99c46f1e802568fc0038d5d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031668.6B
Sumário
Sendo da competência do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social, o deferimento ou não da pretensão formulada no sentido de ser rectificado o montante do subsídio de doença, não constitui acto definitivo a informação ao interessado por aquele Conselho das posições tomadas pelos Serviços do Provedor de Justiça e Secretária de Estado da Segurança Social, sem que expressamente definisse a situação, pelo que decorridos noventa dias, se formou acto tácito de indeferimento. Não se verifica a nulidade da sentença referida no n. 1 alínea d) do art. 668 do Cód. Proc. Civil quando na mesma se conhece de todas as questões suscitadas pelas partes. As quantias pagas a título de remunerações dos ordenados e comissões que oportunamente não tinham sido pagas integralmente e que em resultado da transacção extra-judicial foi acordado pagar, devem ser consideradas como base de incidência contributiva para a Segurança Social para cálculo do subsídio de doença.