I - O artigo 41.º do DL 291/2007, de 21.08, contém regras de definição da indemnização por perda total apenas aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do...

I - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, a sentença que descreve os factos que julga provados e sobre eles discorre juridicamente de forma lógica e...

I - É ao A. que compete a alegação e a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (art. 342°. nº1 do C.C.). II - Um acordo extrajudicial outorgado notarialmente apenas faz prova plena...

I - De acordo com o regime imperativo fixado no D.L. 20-D/86 de 13 de Fevereiro, o pagamento de dívidas à Segurança Social a efectuar em prestações mensais, iguais ou progressiva, tendo em vista uma...

I - O funcionário que se viu, temporariamente afastado do exercício de funções em virtude de acto punitivo ilegal, em consequência da sua anulação contenciosa, tem direito a ser indemnizado pelos...

I - Sendo da competência do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social, o deferimento ou não da pretensão formulada no sentido de ser rectificado o montante do subsídio de doença, não...

I - Respeitam a execução de contratos de obras publicas as questões relacionadas com o pagamento das quantias retidas como garantia do seu cumprimento e o cancelamento das cauções prestadas com o...

Tendo um acordo dado por findo o litigio existente entre o Estado e a recorrente, ficando definitivamente resolvidas as questões que provocaram a instauração de diversas acções, designadamente os...

I - A correcção da petição não esta sujeita a tributação de custas, por não constituir incidente anomalo, com processo autonomo, para os efeitos do art. 43 n. 2 al. g) do Codigo das Custas. II - O...

As custas da execução cuja instancia se extinguiu por efeito de um acordo extrajudicial superveniente são a cargo do executado.