012737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012737
Acórdão
Descritores: Regulamento geral das estradas e caminhos municipais, Desafectação, Dominio publico, Caminho vicinal, Dominio municipal
Recorrente: Peixoto , Manuel e Outro
Recorridos: Cm de Braga - Machado , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008389
Nr Documento: SA119800117012737
Data de Entrada: 09/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c005f49e736941c1802568fc0038742dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012737.C9
Sumário
O artigo 107 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ( Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ), permite a incorporação nos predios confinantes, nos termos do disposto nos artigos 8 e 9 do Decreto n. 19502, de 24 de Março de 1931, dos troços de vias municipais que em virtude de execução de variantes deixarem de fazer parte da rede municipal. Resulta desta disposição a desafectação tacita dos troços de vias municipais que sejam dispensaveis, por desnecessarios aos interesses colectivos. Esses troços de vias municipais perdem o caracter publico e ficam a pertencer ao dominio privado das camaras municipais, tornando-se alienaveis e prescritiveis. A alienação e feita nos termos constantes dos artigos 8 e 9 do Decreto n. 19502. Operada a desafectação tacita, viola as disposições dos artigos 107 da Lei n. 2110 e 8 e 9 do Decreto n. 19502, por erro de qualificação do terreno, a deliberação municipal que declara dever manter-se como do dominio publico o troço que deixou de fazer parte da via municipal visto continuar a ser indispensavel a varios utentes.