I) – O dever de vigilância sobre caminho vicinal, cuja administração pertence à Freguesia, afere-se “em função da necessidade de assegurar o cumprimento da funcionalidade a que se destina”. II) – A...

É de admitir revista se nos autos se discute a violação do princípio da separação de poderes e o vício de usurpação de poder pelo Réu Município no licenciamento da entrada carral da...

I - Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o requerimento de interposição de recurso não tem de indicar o Tribunal a que é dirigido; II - Contudo, tem sido indicado, erradamente o Tribunal "ad...

I - A regulamentação do regime jurídico do domínio público autárquico constitui reserva relativa da Assembleia da República. II - Tal lei ainda não foi feita, existindo no ordenamento jurídico uma...

Não se mostrando definido se determinado caminho público é municipal ou vicinal, improcede a arguição de violação do artigo 58 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ( Lei n. 2110,...

I - Nos termos do art. 58 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, constante da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, não é permitido efectuar qualquer construção nos terrenos à...

A excepção prevista no paragrafo unico do artigo 1 do DL n. 28039 so tem lugar quando o caminho publico que separa o terreno de cultivo do terreno onde estão plantados ou semeados eucaliptos tem mais...

I - Os arts. 816 do Codigo Administrativo e 72 do Regulamento do S.T.A. foram substituidos pelo art. 4 n. 2 do E.T.A.F., que consagrou o principio da suficiencia da jurisdição administrativa; II - O...

I - O artigo 107 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ( Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ), permite a incorporação nos predios confinantes, nos termos do disposto nos...

Estando em causa a eventual condenação de uma junta de freguesia numa indemnização pelos prejuizos verificados por actos de gestão publica, que terão desrespeitado o direito de propriedade da...