9150730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150730
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Limite máximo da indemnização, Aplicação da lei no tempo, Inflação
Sumário
I - Os limites máximos da indemnização a fixar " ex vi " do artigo 508 do Código Civil são os constantes da sua redacção à data em que ocorreu o acidente respectivo. II - Em tais limites incluem-se as despesas com o funeral e não podem ser excedidos com base na desvalorização da moeda.
Texto
N