Acórdão TRP — Responsabilidade civil por acidente de viaç…

Acórdão

9150730

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de março de 1992
Relator: Lopes Furtado

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoResponsabilidade pelo riscoIndemnizaçãoLimite máximo da indemnizaçãoAplicação da lei no tempoInflação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 N2 ART508.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG492.
AC RP DE 1988/11/15 IN BMJ N381 PAG752.
AC STJ DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG313.
AC RC DE 1985/10/29 IN CJ T4 ANO1985 PAG83.
AC STJ DE 1985/11/12 IN BMJ N351 PAG390.

Sumário

I- Os limites máximos da indemnização a fixar " ex vi " do artigo 508 do Código Civil são os constantes da sua redacção à data em que ocorreu o acidente respectivo.

II- Em tais limites incluem-se as despesas com o funeral e não podem ser excedidos com base na desvalorização da moeda.

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