9410410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9410410
Acórdão
Descritores: Poderes do juíz, Incumprimento do contrato, Indemnização de perdas e danos, Causa de pedir, Pedido, Princípio da substanciação, Limites da condenação, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013731
Nr Documento: RP199412159410410
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61775ff2009ea2d28025686b0066a170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410410.8D
Sumário
Tendo o Autor pedido uma indemnização com base na celebração de um contrato e no seu incumprimento por parte do Réu, é admissível que o julgador conclua pela não existência do contrato, e apenas por um pré-contrato, e condene na indemnização. Tal procedimento do juíz enquadra-se no respeito pela teoria da substanciação legalmente consagrada em oposição à teoria da individualização já posta de parte no Código de Processo Civil de 1939. A fronteira entre o pré-contrato e o contrato pode considerar-se sem solução de continuidade, dado os actos praticados e o seu limite temporal se conterem no âmbito da vontade das partes que pretendem efectivar o contrato no seguimento do princípio da boa fé.