024085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024085
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Causa de pedir, Pedido, Inercia do recorrente, Suspensão da instancia, Deserção da instancia, Interrupção da instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac de Lisboa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020312
Nr Documento: SA119880301024085
Data de Entrada: 03/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ef0f7eab2b5785802568fc003757c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024085.6D
Sumário
No recurso directo de anulação o objecto mediato e o acto administrativo definitivo executorio (ou a presunção legal deste no caso de acto tacito), a causa de pedir, são os vicios que em concreto lhe são assacados e o pedido a declaração de invalidade ou a anulação do mesmo acto. Encontrando-se parado por inercia das partes um recurso contencioso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, segunda parte do C.P.C., tendo-se em atenção os principios gerais de direito administrativo e que neste caso o interesse publico na prossecução da actividade administrativa prevalece sobre os interesses que estão em jogo no art. 285 do C.P.C.