Encontrando-se parado por inercia dos interessados um recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do C. P. Civil, tendo-se em vista os...

I - E de indeferir a reclamação do despacho que julgou deserto o recurso contencioso por inercia do recorrente. II - Não pode ser levada em consideração, para efeitos de citação, a simples indicação...

I - Deve ser julgado deserto o recurso contencioso quando decorreu mais de um ano sobre a suspensão da instancia, por inercia das partes, quer por não ter deduzido o incidente da habilitação, quer...

Nos termos do artigo 292 n. 1 do Código de Processo Civil, é de julgar deserto o recurso contencioso que, por inércia das partes, esteve parado durante mais de um ano, sendo de excluir, nessa...

I - No recurso directo de anulação o objecto mediato e o acto administrativo definitivo executorio (ou a presunção legal deste no caso de acto tacito), a causa de pedir, são os vicios que em concreto...

I - De harmonia com o disposto no art. 72 do RSTA, se a decisão do recurso estiver dependente de resolução de questão que seja da competencia de outros tribunais, serão os interessados remetidos para...

Decorrendo o prazo de seis meses sobre a sustação da decisão do recurso para ser instaurada acção nos tribunais competentes, sem que tal acção se mostre intentada, mediante a junção da certidão...

Não tendo sido apresentado, no prazo fixado pelo tribunal, documento comprovativo de ter sido intentada a acção e do seu estado actual, deve o recurso ser julgado deserto, nos termos do paragrafo...

Sendo diferente o regime e as consequencias da deserção da instancia e dos recursos e suficiente, quanto a estes, para que ela se verifique que o respectivo processo esteja parado por inercia, por...

I - Extingue-se a instancia quando o processo esta parado, por inercia das partes, mais de seis anos. II - Este efeito produz-se independentemente de declaração judicial proferida antes de novo...