019735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019735
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Rejeição liminar, Recurso jurisdicional, Nova petição em recurso contencioso rejeitado, Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052807
Nr Documento: SA219970702019735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/182a70931eccccc8802568fc003a165aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019735.2C
Sumário
A oposição à execução fiscal, embora funcione como contestação, assume uma estrutura de acção declaratória tal como nos embargos de executado (art. 812 do C.P.C.). Por isso, a rejeição liminar da oposição equivale ao indeferimento da petição previsto no art. 474 do C.P.C.. O oponente perante a rejeição liminar, tanto pode agravar desse despacho, como apresentar nova petição nos termos e prazo do art. 476 do CPC, excepto se a oposição foi rejeitada por ter sido deduzida fora do prazo ou pelo fundamento do n. 2 do art. 291 do CPT. A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 287/93, de 20 de Agosto, que transformou a Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima da capitais públicos, esta entidade deixou de estar isenta de custas nos processos tributários. A tributação em custas rege-se pela Lei vigente ao tempo da sentença respectiva e não pela lei que vigorava quando foi instaurado o respectivo processo.