013657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013657
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Sociedade anónima, Aumento de capital, Emissão de acções, Norma de incidência, Suspensão provisória, Revogação, Liquidação, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Telecine-moro-soc Produtora de Filmes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034314
Nr Documento: SA219920129013657
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5231babef02321f8802568fc0038d619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013657.28
Sumário
Por força do art. 1, n. 4, do CIMValias incidia imposto de mais-valias sobre os ganhos realizados através do aumento do capital de qualquer sociedade anónima efectuado mediante emissão de acções. O art. único da Lei 96/88, suspendeu, com retroacção a 1/1/88, a vigência de tal norma de incidência, que aliás não chegou a reentrar em vigor por força da revogação operada pelo art. 3 do DL n. 442-B/88. Ao falar, no referido art. único, na isenção o legislador não se exprimiu com propriedade, pois o que tal preceito fez foi suprimir - temporariamente embora - uma norma de incidência. Uma liquidação tributária efectuada, antes da publicação dessa Lei n. 96/88, com base em tal norma de incidência, por o contribuinte ser uma sociedade anónima e ter realizado, após 1/1/88, um aumento de capital mediante emissão de acções que produziu ganhos, ficou supervenientemente eivada da ilegalidade prevista na al. a) do art. 176 do CPCI.