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012102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012102
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços medico sociais, Contrato de trabalho, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta
Sumário
I - Os servidores das caixas de previdencia integrados nos Serviços Medico-Sociais continuam vinculados por contrato de trabalho, merce do disposto no artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 12/77, de 7 de Fevereiro. II - E pois, incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de efeitos desse contrato, nomeadamente da questão de saber se a dispensa de serviços se operou ou não por justa causa.