012102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012102
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços medico sociais, Contrato de trabalho, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta
Recorrente: Capitão , Luis
Recorridos: Comis de Gestão do Serviço Distrital de Lisboa dos Sms
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DO SERVIÇO DISTRITAL DE LISBOA DOS SMS.
Nr Convencional: JSTA00009938
Nr Documento: SA119790510012102
Data de Entrada: 16/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa4c86e61436e325802568fc00388be3
Sumário
I - Os servidores das caixas de previdencia integrados nos Serviços Medico-Sociais continuam vinculados por contrato de trabalho, merce do disposto no artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 12/77, de 7 de Fevereiro. II - E pois, incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de efeitos desse contrato, nomeadamente da questão de saber se a dispensa de serviços se operou ou não por justa causa.
