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I - Não se forma acto tacito de indeferimento e, consequentemente, não tem o recurso contencioso objecto, quando no decurso do prazo para a autoridade competente decidir um recurso hierarquico - 90...

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I - O acto que, decidindo recurso hierarquico, manteve decisão de uma comissão de gestão dos serviços medico-sociais de certo distrito que tinha em vista a elaboração das listas nominativas de...

I - A luz n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica na sua versão originaria, os actos do Governo e dos seus membros, nos casos de publicação obrigatoria no Diario da Republica, são...

I - A classificação atribuida a um funcionario dos Serviços Medico-Sociais (SMS) por uma comissão de gestão, para o exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa...

I - Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos ex vi do Decreto-Lei n. 17/77, de 12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Saude e passaram a constituir o serviço oficial...

I - Uma servente contratada temporariamente em "prestação de serviços" por Serviços Medico-Sociais esta sujeita ao regime dos Tribunais de Trabalho. II - O Senhor Ministro dos Assuntos Sociais não...

I - Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos, por força do Decreto-Lei n. 17/77, de 12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Saude, passando a constituir, ate a reorganização...

I - Os servidores das caixas de previdencia integrados nos Serviços Medico-Sociais continuam vinculados por contrato de trabalho, merce do disposto no artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 12/77, de 7...