030198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 030198
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação por substituição, Acto constitutivo de direitos, Caso resolvido, Acto primário, Acto secundário, Edificações urbanas, Arejamento, Iluminação natural, Cércea, Distância entre fachadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040102
Nr Documento: SA119940201030198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f45c2c4e1606088802568fc003912a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030198.2E
Sumário
A revogação anulatória fundada em vícios do acto revogado corresponde à eliminação total dos seus efeitos desde o momento da sua entrada em vigor e corresponde ainda à supressão da sua aptidão para a produção de efeitos futuros. Os actos de extinção de efeitos jurídicos não podem considerar-se como actos constitutivos de direitos. O acto administrativo meramente anulável sem que dele tenha sido tempestivamente interposto recurso contencioso, firma-se na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. Se a revogação do acto administrativo tem por fundamento actos ilegais, visa apenas a defesa da legalidade, não tendo outros fins, designadamente os da prossecução de interesse públicos ou privados.