Acto primário - Jurisprudência Portuguesa

I - A notificação em que nada se disse quanto à impugnação do acto na ordem hierárquica não é por isso ineficaz, nem permite concluir pela imediata recorribilidade contenciosa do acto comunicado. II...

I – Se um recurso hierárquico cujo fundo veio a ser decidido tomou efectivamente por objecto uma existente pronúncia que definira a antiguidade e o posicionamento do recorrente na escala de...

I - A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais, nesse caso, ficarão a fazer parte integrante do...

I - Às condutas omissivas da Administração relativas à impugnação de actos tácitos (negativos) proferidos em 1° grau é aplicável a regra constante do art. 109° do C.P.A. quanto à sua impugnação...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...

Em recurso contencioso interposto de acto de ratificação- -sanação, nada obsta a que possa ser discutida e apreciada a legalidade do conteúdo do acto primário.

O facto de certo acto revogatório haver de se considerar como lícito, não impede que o lesado que invoque ter sofrido danos em consequência da produção de tal acto, reclame do seu autor a efectivação...

I - Homologada a lista de classificação final de um concurso interno de acesso respeitante ao Hospital Ortopédico de Sant'Ana, por acto do vice-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e...